Patriotismo: Membro da OAB/RJ, Irmão Ednardo C. Benevides, do Capítulo Obreiros do Século XXI nº 057, aborda sobre os 30 anos da Constituição Federal

Falar sobre os trinta anos da Constituição Federal do Brasil é antes de mais nada falar sobre uma profunda ruptura institucional a que ela se propôs realizar. O rompimento deu-se para chancelar o antagonismo do regime cívico-militar que poucos anos  antes encerrara-se (1985).
A chamada constituição cidadã foi enfática e extensa no rol dos direitos e garantias fundamentais. Naturalmente, como dito, o objetivo era sedimentar que o novo Brasil, formado agora por um Estado Democrático de Direito, não poderia fundamentar seus pilares sem abarcar uma série de garantias, garantias essas que são o substrato para o florescimento da cidadania.
Por outro lado, esse extenso rol de direitos trouxe um considerável aumento de responsabilidade para os agentes públicos, em especial os agentes políticos. Isso é, a Constituição assenta seus passos em normas propedêuticas que visam, por sua própria natureza, nortear o caminho das condutas a serem adotadas pelos mencionados agentes, na qual fica latente quando se aborda a chamada eficácia dos direitos fundamentais. Isso é, a Constituição elenca deveres a serem cumpridos.
Alguns a criticam exatamente por não apresentar obrigações no mesmo compasso que apresenta direitos mas, pelo cunho político histórico ao tempo de sua edição, os principais paradigmas a serem vencidos eram sem dúvidas aqueles constantes nas liberdades e garantidas individuais, de modo que, em que pese a citada crítica tenha um fundamento, ela acaba por não debruçar-se sobre o período de exceção que procurou – e conseguiu – superar (como exemplo do contraste, observe-se o art. 11 Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos – do AI-5 de 1968, com o art. 5º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito – da Constituição Federal do Brasil de 1988).
Desta feita, é preciso reconhecer que a Constituição garante direitos antes questionáveis, postos em dúvida. Mas, olhando para o futuro, esse mesmo texto constitucional trouxe grandes responsabilidades para a construção de um Brasil que ainda padece com políticas públicas estagnadas, que não atendem aos anseios básicos da população.
Por fim, sustenta-se que a solução para as mazelas que afligem o país, cada vez mais sedentos de concretização de direitos, não é uma nova Constituição, uma vez que os paradigmas a serem vencidos foram postos a serem cumpridos pelo poder constituinte originário de 1988.  Isso é, os caminhos a serem trilhados são indicados, exigindo, para tanto, a competência e o compromisso com os brasileiros e com o Brasil.
É uma questão de enfrentar a Constituição sistematicamente, como um único corpo, de modo que a interpretação e o objetivo que queira se dar às normas (que já existem) deve ser, antes de quaisquer outro, o bem público.
Ednardo C. Benevides

Advogado – OAB/RJ

Foto – Internet

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